AREsp 2791549 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP: o acórdão embargado decidiu a questão de forma clara e fundamentada, de modo que os embargos apenas intentam rediscussão de mérito; além disso, é vedado utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, por usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Busca Pessoal, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Busca Pessoal Fundada Suspeita

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Adequação da abordagem/busca pessoal diante de comportamento nervoso e tentativa de fuga

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP: o acórdão embargado decidiu a questão de forma clara e fundamentada, de modo que os embargos apenas intentam rediscussão de mérito; além disso, é vedado utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no aresto embargado; reconhecer a inadmissibilidade de prequestionamento constitucional via embargos de declaração