HC 923214 - ACORDAO

HC 923214 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão que negou provimento ao agravo regimental foi devidamente fundamentado nas circunstâncias fáticas (quantidade de droga apreendida e presença de apetrechos indicativos de dedicação à traficância), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada ao agravante
  2. 2 Se existem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão que negou provimento ao agravo regimental foi devidamente fundamentado nas circunstâncias fáticas (quantidade de droga apreendida e presença de apetrechos indicativos de dedicação à traficância), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.