AREsp 2443007 - ACORDAO

AREsp 2443007 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ utilizado para inadmitir o recurso especial, e o precedente por ela colacionado era anterior ao citado pela decisão de origem, não sendo apto a afastar o fundamento de inadmissibilidade, de modo que as alegações configuraram mera rediscussão do julgado, inadmissível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ELEGÂNCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Efeitos Financeiros Do Mandado De Segurança, Rediscussão Inadmissível Em Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impedimento Por Falta De Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Efeitos Financeiros Do Mandado De Segurança Rediscussão Inadmissível Em Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEGÂNCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impedem o seguimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de precedente utilizado pelo tribunal de origem (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ utilizado para inadmitir o recurso especial, e o precedente por ela colacionado era anterior ao citado pela decisão de origem, não sendo apto a afastar o fundamento de inadmissibilidade, de modo que as alegações configuraram mera rediscussão do julgado, inadmissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015