AREsp 2268916 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado, não justificando a via dos embargos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e pela necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado, não justificando a via dos embargos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e pela necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.