AREsp 1911518 - DECISAO

AREsp 1911518 - DECISAO

Havendo obscuridade na decisão que não indicou a qual agravo em recurso especial se referia, impõe-se a integração/retificação do decisum. Assim, decidiu-se acolher os embargos de declaração com efeito integrativo para esclarecer que a decisão de fls. 662-664 se refere ao agravo em recurso especial interposto por MAMEDE SERVIÇOS MÉDICOS S/S, às fls. 612-627, manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando a retificação e o retorno dos autos para exame dos recursos pendentes.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante: MAMEDE SERVIÇOS MÉDICOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeito Integrativo
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para sanar a obscuridade e retificar a decisão de fls. 662-664, passando esta a indicar que se refere ao agravo em recurso especial interposto por MAMEDE SERVIÇOS MÉDICOS S/S, às fls. 612-627.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Integração Da Decisão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Obscuridade Integração Da Decisão

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

MAMEDE SERVIÇOS MÉDICOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeito Integrativo

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade na decisão por omissão da indicação do agravo referido
  2. 2 Necessidade de integração/retificação da decisão para identificar o recurso atacado

Ratio Decidendi

Havendo obscuridade na decisão que não indicou a qual agravo em recurso especial se referia, impõe-se a integração/retificação do decisum. Assim, decidiu-se acolher os embargos de declaração com efeito integrativo para esclarecer que a decisão de fls. 662-664 se refere ao agravo em recurso especial interposto por MAMEDE SERVIÇOS MÉDICOS S/S, às fls. 612-627, manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando a retificação e o retorno dos autos para exame dos recursos pendentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para sanar a obscuridade e retificar a decisão de fls. 662-664, passando esta a indicar que se refere ao agravo em recurso especial interposto por MAMEDE SERVIÇOS MÉDICOS S/S, às fls. 612-627.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeito integrativo, para sanar a obscuridade.
  • Retifica-se a decisão de fls. 662-664 para indicar que se refere ao agravo em recurso especial interposto por MAMEDE SERVIÇOS MÉDICOS S/S, às fls. 612-627, manejado contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.