AREsp 2541553 - DECISAO

AREsp 2541553 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante visava reformar o julgado por via inadequada alegando mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, argumento que não caracteriza vício apto a ensejar aclaratórios, sendo também afastada a aplicação da fungibilidade, culminando na rejeição dos embargos com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: TNG COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Do Rol De Hipóteses, Fungibilidade Dos Recursos, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.015 Do CPC Mitigação Do Rol De Hipóteses Fungibilidade Dos Recursos Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

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Parties

TNG COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de mitigação do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC para admissão de agravo de instrumento
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade dos recursos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante visava reformar o julgado por via inadequada alegando mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, argumento que não caracteriza vício apto a ensejar aclaratórios, sendo também afastada a aplicação da fungibilidade, culminando na rejeição dos embargos com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios