AREsp 2451493 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo revisão pela via dos embargos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, com apoio na aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica.

Parties
Embargante: ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Súmula 282/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Súmula 182/stj +5 more

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Parties

ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza e finalidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se as razões trazidas configuram mero inconformismo e não omissão/contradição/ambiguidades/obscuridades
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Súmula 182/STJ em impugnação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo revisão pela via dos embargos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, com apoio na aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.