AREsp 1484706 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, tendo explicitado que a inadmissibilidade do recurso especial retroage o trânsito em julgado à data de sua interposição na instância anterior, de modo que a alegada prescrição não poderia ser declarada; os embargos pretendiam, na verdade, o rejulgamento do agravo regimental e a atribuição de efeitos modificativos, o que é vedado nesta via recursal.

Parties
Embargante: ALEXEI RAMOS DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Rejulgamento, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Rejulgamento Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXEI RAMOS DE AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos por meio de embargos de declaração
  3. 3 Efeito da inadmissibilidade do recurso especial sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, tendo explicitado que a inadmissibilidade do recurso especial retroage o trânsito em julgado à data de sua interposição na instância anterior, de modo que a alegada prescrição não poderia ser declarada; os embargos pretendiam, na verdade, o rejulgamento do agravo regimental e a atribuição de efeitos modificativos, o que é vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração