AREsp 2451493 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível revisão via embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: RICARDO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RICARDO HENRIQUE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Se as razões dos embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível revisão via embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.