AREsp 2605679 - ACORDAO

AREsp 2605679 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão demonstrou de forma clara e coerente que o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos (decisão publicada em 04/12/2024, prazo até 09/12/2024; agravo interposto em 18/12/2024), e não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado a justificar a acolhida dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCELO BRANDÃO ASSIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BRANDÃO ASSIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias corridos
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão demonstrou de forma clara e coerente que o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos (decisão publicada em 04/12/2024, prazo até 09/12/2024; agravo interposto em 18/12/2024), e não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado a justificar a acolhida dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração