AREsp 2451493 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e as razões apresentadas configuram mero inconformismo, sendo impróprio o uso dos embargos para revisar o decidido, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GILMAR PINHEIRO FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

GILMAR PINHEIRO FEITOZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e as razões apresentadas configuram mero inconformismo, sendo impróprio o uso dos embargos para revisar o decidido, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.