AREsp 2826155 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, e considerando que as alegações veiculadas representam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, indevida a utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: THIAGO DE OLIVEIRA MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA MASCARENHAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, e considerando que as alegações veiculadas representam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, indevida a utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado