AREsp 2457578 - ACORDAO

AREsp 2457578 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas constituem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza a revisão pela via dos embargos de declaração; assim, os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ).

Parties
Embargante: DOUGLAS MAZZOLA SILVA; Embargante: JOAQUIM MARTINS MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS MAZZOLA SILVA

Embargante

JOAQUIM MARTINS MADEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para revisão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação específica de decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas constituem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza a revisão pela via dos embargos de declaração; assim, os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração