AREsp 2508114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por consistirem na reiteração de argumentos já repelidos, configurando recurso manifestamente protelatório, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa

Case Brief

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Parties

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Reiteração de argumentos previamente rejeitados como causa de caráter protelatório
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por consistirem na reiteração de argumentos já repelidos, configurando recurso manifestamente protelatório, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa à parte embargante