AREsp 2553512 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após o trânsito em julgado do acórdão, fato certificado nos autos, o que torna intempestivo o recurso e impede seu conhecimento.

Parties
Embargante: SANDRO OSMAR ALBINO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

SANDRO OSMAR ALBINO PESSOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração opostos após trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após o trânsito em julgado do acórdão, fato certificado nos autos, o que torna intempestivo o recurso e impede seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração