REsp 1890592 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, por configurarem mero inconformismo que objetiva o rejulgamento do feito, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Embargante: CRISTINA MARIA DA SILVA AQUINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CRISTINA MARIA DA SILVA AQUINO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 Mero inconformismo não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, por configurarem mero inconformismo que objetiva o rejulgamento do feito, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
Full Case Text
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