AREsp 2250877 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; os embargantes não impugnaram especificamente a decisão que inadmitiu o recurso especial e apenas reproduziram as razões já apresentadas, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e por fim embargos não se prestam a reexaminar o mérito, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANTONIO UILSON SOARES CAMPOS CALDAS; Embargante: THEORETE FEITOSA DA SILVA; Embargante: CLECIO SOARES CAMPOS CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 518/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO UILSON SOARES CAMPOS CALDAS

Embargante

THEORETE FEITOSA DA SILVA

Embargante

CLECIO SOARES CAMPOS CALDAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; os embargantes não impugnaram especificamente a decisão que inadmitiu o recurso especial e apenas reproduziram as razões já apresentadas, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e por fim embargos não se prestam a reexaminar o mérito, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que desproveu o agravo regimental.