AREsp 2591295 - ACORDAO

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O acórdão estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; os embargos buscavam, na verdade, o rejulgamento do agravo regimental e a reavaliação de fatos/provas, impedida pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, devem ser rejeitados com base no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: DANILO LORENCETE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Emendatio Libelli, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Desclassificação Da Conduta
Penal Embargos De Declaração Contradição Emendatio Libelli Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Desclassificação Da Conduta

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Parties

DANILO LORENCETE BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de emendatio libelli sem reexame de fatos ou provas
  3. 3 Inadmissibilidade do pedido de desclassificação por óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; os embargos buscavam, na verdade, o rejulgamento do agravo regimental e a reavaliação de fatos/provas, impedida pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, devem ser rejeitados com base no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados