AREsp 2409538 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os fundamentos expostos nos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração para revisar o mérito, devendo os embargos ser rejeitados à luz do art. 619 do CPP e da vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARLY VOIGT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 24, Consumo Do Crime Na Constituição Definitiva Do Crédito Tributário
Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Embargos De Declaração Prescrição Inépcia Da Denúncia Súmula 7/stj Súmula Vinculante 24 Consumo Do Crime Na Constituição Definitiva Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

MARLY VOIGT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar a decisão por mero inconformismo
  3. 3 Momento de consumação do crime contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os fundamentos expostos nos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração para revisar o mérito, devendo os embargos ser rejeitados à luz do art. 619 do CPP e da vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.