AREsp 2639356 - DECISAO

AREsp 2639356 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque as peças não demonstram existência de omissão na decisão embargada, mas sim insurgência contra o não conhecimento do agravo, o que configura pedido de reexame da matéria vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAIO DANTAS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Efeito Integrativo Dos Embargos
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Efeito Integrativo Dos Embargos

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Parties

CAIO DANTAS ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque as peças não demonstram existência de omissão na decisão embargada, mas sim insurgência contra o não conhecimento do agravo, o que configura pedido de reexame da matéria vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.