AREsp 1994953 - ACORDAO

AREsp 1994953 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas pelo embargante configuram mero inconformismo, via imprópria para embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP; questões que demandariam reexame probatório estão obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ALEX SANDRO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Corrupção Passiva, Interceptação Telefônica, Perda Do Cargo Público, Súmula 7
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Corrupção Passiva Interceptação Telefônica Perda Do Cargo Público Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Mero inconformismo da parte não enseja embargos de declaração
  3. 3 Legalidade das interceptações telefônicas e possibilidade de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas pelo embargante configuram mero inconformismo, via imprópria para embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP; questões que demandariam reexame probatório estão obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.