AREsp 2560118 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados porque a embargante não demonstrou vício apontável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; o decisório foi claro e devidamente fundamentado; embargos de declaração não se prestam ao reexame ou rejulgamento da causa; aplicam-se os óbices de preclusão e de não conhecimento previstos nas súmulas e na jurisprudência citada, bem como a consolidação jurisprudencial sobre precatórios.

Parties: Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Precatório, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmulas E Temas Repetitivos

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Precatório Impugnação Específica +4 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
3 Limitação dos embargos de declaração para fins de reexame ou rejulgamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.