AREsp 2320516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando mero inconformismo da parte, circunstância inadequada para a via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ROBERTO FERNANDES MOYA JUNIOR; Embargante: WALTER GOMES DA SILVA; Embargante: FILOMENO DE CARLOS TOSO; Embargante: VALDEMIR SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Peculato, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Peculato Súmula 182/stj Súmula 281/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERNANDES MOYA JUNIOR

Embargante

WALTER GOMES DA SILVA

Embargante

FILOMENO DE CARLOS TOSO

Embargante

VALDEMIR SANTANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Proibição de uso de embargos para reexame do julgado/mero inconformismo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando mero inconformismo da parte, circunstância inadequada para a via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.