AREsp 2080819 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão; a decisão foi adequada e suficientemente fundamentada, e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria decidida, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARCELO COIMBRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Enunciado Sumular 83/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Preclusão, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Enunciado Sumular 83/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO COIMBRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão; a decisão foi adequada e suficientemente fundamentada, e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria decidida, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração