AREsp 1989739 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo e não demonstram, de forma concreta, a necessidade de afastar as Súmulas 7 e 83/STJ ou qualquer vício na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Embargante: TIAGO MOREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
TIAGO MOREIRA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
- 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para revisão por inconformismo
- 3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo e não demonstram, de forma concreta, a necessidade de afastar as Súmulas 7 e 83/STJ ou qualquer vício na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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