AREsp 2643040 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e a embargante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a reiterar argumentos insuficientes para caracterizar vício sanável em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ORDEM DOS MÍNIMOS DE SÃO FRANCISCO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Imunidade Tributária, Emenda Da Inicial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Imunidade Tributária Emenda Da Inicial +1 more

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Parties

ORDEM DOS MÍNIMOS DE SÃO FRANCISCO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e a embargante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a reiterar argumentos insuficientes para caracterizar vício sanável em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a oposição de novos embargos de declaração reiterando vício já rejeitado pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.