AREsp 2587354 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e restou demonstrado que não houve impugnação específica e individualizada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo, motivo pelo qual não cabe exame de mérito ou prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ.

Parties
Embargante: ESTER CARRION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Intimação Prévia, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Prequestionamento Intimação Prévia Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

ESTER CARRION

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação individualizada e específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e restou demonstrado que não houve impugnação específica e individualizada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo, motivo pelo qual não cabe exame de mérito ou prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.