AREsp 2617105 - DECISAO

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Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que analisou o laudo pericial e demonstrou que os problemas eram detectáveis, que as peças eram de manutenção previsível e que os custos de manutenção eram inferiores ao desconto concedido; os embargos revelam intuito infringente, razão pela qual devem ser rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando têm intuito infringente
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que analisou o laudo pericial e demonstrou que os problemas eram detectáveis, que as peças eram de manutenção previsível e que os custos de manutenção eram inferiores ao desconto concedido; os embargos revelam intuito infringente, razão pela qual devem ser rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.