AREsp 2852694 - DECISAO

AREsp 2852694 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, não sendo cabível sanar tal matéria por embargos de declaração; a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GEOVANIO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GEOVANIO DE SOUZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, não sendo cabível sanar tal matéria por embargos de declaração; a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).