AREsp 2818195 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequado para embargos de declaração, e, quanto ao agravo, aplicou‑se a Súmula 284 do STF pela ausência de indicação de dispositivos legais federais.

Parties
Embargante: RINESIO ZAMPRONIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Tráfico De Drogas Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RINESIO ZAMPRONIO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado versus correção de omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequado para embargos de declaração, e, quanto ao agravo, aplicou‑se a Súmula 284 do STF pela ausência de indicação de dispositivos legais federais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração