AREsp 2401119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões dos embargos refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, via imprópria para revisão, e o acórdão já deixa claro que se tratou de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MARCOS MASEK SAUTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCOS MASEK SAUTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Se o acórdão embargado era obscuro quanto a identificar se se tratava da decisão que inadmitiu o REsp ou da que não conheceu do AREsp

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões dos embargos refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, via imprópria para revisão, e o acórdão já deixa claro que se tratou de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração