AREsp 2482269 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade: o acórdão foi considerado publicado em 2/12/2024, o prazo de dois dias venceu em 4/12/2024 e os embargos foram protocolizados em 5/12/2024, aplicando-se os arts. 619 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: TENER CESAR PERENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos com determinação de baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Contagem De Prazo
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Penais Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

TENER CESAR PERENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem e início dos prazos processuais penais
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade: o acórdão foi considerado publicado em 2/12/2024, o prazo de dois dias venceu em 4/12/2024 e os embargos foram protocolizados em 5/12/2024, aplicando-se os arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos com determinação de baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinação de baixa dos autos