AREsp 2695674 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração do julgado; ademais, constatou-se a ausência de prequestionamento das teses suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cpc/2015 Art. 1.022, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Cpc/2015 Art. 1.022 Súmula 282/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração do julgado; ademais, constatou-se a ausência de prequestionamento das teses suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 282/STF