AREsp 2803749 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos objetivam rediscussão do mérito do recurso especial não admitido e, portanto, são inadequados; diante da ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e da aplicação da Súmula 182/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: WELLINGTON DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Rediscussão Do Mérito
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Rediscussão Do Mérito

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Parties

WELLINGTON DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito de recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos objetivam rediscussão do mérito do recurso especial não admitido e, portanto, são inadequados; diante da ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e da aplicação da Súmula 182/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.