AREsp 2826189 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, situação que não autoriza a integração ou revisão do julgado via embargos de declaração, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: GABRIEL LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Incidência De Súmula, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade +5 more

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Parties

GABRIEL LIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisar o julgado (mero inconformismo)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, situação que não autoriza a integração ou revisão do julgado via embargos de declaração, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.