HC 820874 - ACORDAO

HC 820874 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram opostos em 24/3/2025 quando o prazo legal de 2 dias, contado a partir da intimação em 17/3/2025 (início em 18/3/2025, termo em 19/3/2025), já havia se escoado, nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Dos Embargos (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Dos Embargos (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 dias
  2. 2 Cálculo do prazo a partir da intimação
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP e do art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram opostos em 24/3/2025 quando o prazo legal de 2 dias, contado a partir da intimação em 17/3/2025 (início em 18/3/2025, termo em 19/3/2025), já havia se escoado, nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade).

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.