AREsp 2780301 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não demonstrou ter superado os óbices das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e os embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria já julgada (aplicação do art. 932, III, do CPC).

Parties
Embargante: EDSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmulas 83 Do STJ E 283 Do STF, Efeitos Infringentes, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmulas 83 Do STJ E 283 Do STF Efeitos Infringentes Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDSON PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida para viabilizar o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não demonstrou ter superado os óbices das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e os embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria já julgada (aplicação do art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.