AREsp 2401119 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e por se tratar de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabível revisão pela via dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RODRIGO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Corrupção Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se as razões dos embargos evidenciam mera inconformidade com o resultado e não omissão justificadora do recurso integrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e por se tratar de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabível revisão pela via dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.