AREsp 2377654 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; tratou-se de decisão que indeferiu antecipação de tutela por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, de natureza provisória, o que impede a interposição de recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Antecipação De Tutela, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Antecipação De Tutela Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre antecipação de tutela e incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 Alegação de omissão e obscuridade nos fundamentos do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; tratou-se de decisão que indeferiu antecipação de tutela por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, de natureza provisória, o que impede a interposição de recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.