AREsp 2415208 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 do CPP), caracterizando defeito de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, o conhecimento para fins de prequestionamento exige a indicação desses vícios e o STJ não se manifesta especificamente sobre violação de dispositivos constitucionais neste contexto.

Parties
Embargante: ANDERSON RYLANDE DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (não conhecido do recurso).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Omisisão/obscuridade/contradição/ambiguidade, Súmula 284 STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Omisisão/obscuridade/contradição/ambiguidade Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ANDERSON RYLANDE DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser conhecidos na ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado.
  2. 2 Se os embargos de declaração são admissíveis para fins de prequestionamento, apesar da falta de apontamento de vícios no acórdão embargado.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 do CPP), caracterizando defeito de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, o conhecimento para fins de prequestionamento exige a indicação desses vícios e o STJ não se manifesta especificamente sobre violação de dispositivos constitucionais neste contexto.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (não conhecido do recurso).

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.