HC 864452 - ACORDAO

HC 864452 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido protocolizados após o término do prazo de dois dias contínuos aplicável em matéria penal, contado a partir do dia seguinte à publicação do acórdão, nos termos do art. 263 do RISTJ e dos arts. 619 e 798 do CPP, conforme as datas de publicação e de protocolo certificadas nos autos.

Parties
Embargante: ROGÉRIO MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO MARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de dois dias contínuos para embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo iniciando no dia seguinte à publicação
  3. 3 Intempestividade por protocolo posterior ao término do prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido protocolizados após o término do prazo de dois dias contínuos aplicável em matéria penal, contado a partir do dia seguinte à publicação do acórdão, nos termos do art. 263 do RISTJ e dos arts. 619 e 798 do CPP, conforme as datas de publicação e de protocolo certificadas nos autos.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.