REsp 2012101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou expressamente a questão da alegada combinação de leis, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar aclaratórios; os embargos apenas manifestaram inconformismo com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Interveniente (ratificou as Razões Dos Embargos): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Tema Repetitivo N. 1.196 Do STJ, Combinação De Leis
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Progressão De Regime Livramento Condicional Tema Repetitivo N. 1.196 Do STJ Combinação De Leis

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente (ratificou as Razões Dos Embargos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao percentual de progressão de regime para crimes hediondos com resultado morte, quando o apenado é reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de posterior concessão de livramento condicional com base no art. 83, V, do Código Penal
  3. 3 Se o acórdão recorrido apresentou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou expressamente a questão da alegada combinação de leis, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar aclaratórios; os embargos apenas manifestaram inconformismo com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão recorrido que fundamentou a possibilidade de aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime e a possibilidade de posterior pedido de livramento condicional com base no art. 83, V, do CP; afastada a alegação de combinação de leis.