HC 895887 - ACORDAO

HC 895887 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não restou configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir matéria já analisada, atingida por preclusão temporal (decorrência de mais de quatro anos) e/ ou constituíam reiteração de pedido já apreciado em recurso específico, estando a via dos embargos manifestamente inadequada para reabrir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada Rejeitando Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Preclusão Temporal Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada Rejeitando Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Preclusão temporal em razão de decurso de mais de quatro anos entre impetração e sessão de julgamento da apelação
  3. 3 Reiteração de pedido/habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não restou configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir matéria já analisada, atingida por preclusão temporal (decorrência de mais de quatro anos) e/ ou constituíam reiteração de pedido já apreciado em recurso específico, estando a via dos embargos manifestamente inadequada para reabrir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração