HC 932042 - ACORDAO

HC 932042 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido opostos após o prazo de dois dias contado da publicação do acórdão, nos termos do art. 619 do CPP, e, por essa razão processual, não foram conhecidos; subsidiariamente, a matéria sobre cadeia de custódia exige dilação probatória e não pode ser resolvida na via do habeas corpus.

Parties
Embargante / Paciente: JOHN MENDES DEOCLECIANO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador (decisão Denegatória De Habeas Corpus): Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Corréu: MILTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Cadeia De Custódia Habeas Corpus Prisão Preventiva Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

JOHN MENDES DEOCLECIANO

Embargante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador (decisão Denegatória De Habeas Corpus)

MILTON

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP podem ser conhecidos
  2. 2 Se as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazos em dias úteis são aplicáveis aos prazos penais
  3. 3 Se a alegação de quebra da cadeia de custódia pode ser apreciada na via do habeas corpus ou exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido opostos após o prazo de dois dias contado da publicação do acórdão, nos termos do art. 619 do CPP, e, por essa razão processual, não foram conhecidos; subsidiariamente, a matéria sobre cadeia de custódia exige dilação probatória e não pode ser resolvida na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.