REsp 1941179 - ACORDAO

REsp 1941179 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou-se na conclusão, extraída das instâncias de origem, de que a ocupação por terceiros já estava consolidada quando do decreto expropriatório e que não houve efetivo apossamento pelo Estado, de modo que não se configurou desapropriação indireta, além de afastar-se a nulidade do julgamento por ter sido virtual, estando também aplicáveis as exigências de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado do Rio de Janeiro; Embargado: GALDEANO SIMÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação Indireta, Sessão Virtual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Desapropriação Indireta Sessão Virtual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargante

GALDEANO SIMÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de nulidade por julgamento em sessão virtual e ausência de acesso à plataforma
  3. 3 Configuração da desapropriação indireta e necessidade de efetivo apossamento pelo Poder Público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou-se na conclusão, extraída das instâncias de origem, de que a ocupação por terceiros já estava consolidada quando do decreto expropriatório e que não houve efetivo apossamento pelo Estado, de modo que não se configurou desapropriação indireta, além de afastar-se a nulidade do julgamento por ter sido virtual, estando também aplicáveis as exigências de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração