HC 944500 - ACORDAO

HC 944500 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o monitoramento eletrônico foi devidamente motivado com fundamento em decisão anterior do STJ (HC n. 909.766/PB); a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise neste STJ implicaria supressão de instância, e os embargos se configuram como mero inconformismo.

Parties
Embargante: ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Organização Criminosa, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Organização Criminosa Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem de habeas corpus versus vedação à concessão per saltum/supressão de instância
  3. 3 Justificativa e duração do monitoramento eletrônico como medida cautelar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o monitoramento eletrônico foi devidamente motivado com fundamento em decisão anterior do STJ (HC n. 909.766/PB); a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise neste STJ implicaria supressão de instância, e os embargos se configuram como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração