AREsp 2779045 - DECISAO

AREsp 2779045 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, especialmente com a Súmula 568/STJ, por entender que impor a aplicação da taxa SELIC quando o índice de correção foi definido no título configuraria violação à coisa julgada e estava precluso no tribunal de origem.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Taxa SELIC Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto à impossibilidade de alterar índices de correção previstos em título judicial
  3. 3 Efeito da Lei 14.905/2024 sobre a aplicação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, especialmente com a Súmula 568/STJ, por entender que impor a aplicação da taxa SELIC quando o índice de correção foi definido no título configuraria violação à coisa julgada e estava precluso no tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.