HC 960018 - ACORDAO

HC 960018 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os declaratórios não se prestam para rediscutir matéria já analisada nem para reabrir o debate sobre questões devidamente fundamentadas, e aplica-se, no caso, orientação jurisprudencial que admite preclusão temporal sui generis e preserva a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Parties
Embargante: DENISSON LOUREIRO CAMPOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Jurisprudência
Processo Penal Habeas Corpus Recursal Embargos De Declaração Omissão Preclusão Temporal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DENISSON LOUREIRO CAMPOS JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Preclusão temporal sui generis para impetração tardia de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os declaratórios não se prestam para rediscutir matéria já analisada nem para reabrir o debate sobre questões devidamente fundamentadas, e aplica-se, no caso, orientação jurisprudencial que admite preclusão temporal sui generis e preserva a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado