HC 859707 - ACORDAO

HC 859707 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo com o resultado, inadequado para embargos declaratórios, e eventual discussão sobre cadeia de custódia ou matéria fático-probatória demandaria revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus, além de não se poder conhecer matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Embargante: DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar +2 more

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Parties

DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Imprópria utilização de embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo com o resultado, inadequado para embargos declaratórios, e eventual discussão sobre cadeia de custódia ou matéria fático-probatória demandaria revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus, além de não se poder conhecer matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados