AREsp 2621316 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a tese de decadência não foi suscitada oportunamente no recurso especial, configurando inovação recursal, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties: Embargante: ANDRE LUIZ LEONEL ANDREA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Decadência, Prescrição, Representação Da Vítima, Preclusão Consumativa

Direito Processual Penal Militar Embargos De Declaração Inovação Recursal Decadência Prescrição Representação Da Vítima Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

ANDRE LUIZ LEONEL ANDREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1 Houve omissão no acórdão quanto à alegação de decadência do crime de lesão corporal leve em razão da ausência de representação da vítima (art. 209 do Código Penal Militar)?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a tese de decadência não foi suscitada oportunamente no recurso especial, configurando inovação recursal, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração